TST - AIRR - 42961/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42961/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação da tutela jurídica processual, ausência de fundamentação.

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