TST - AIRR - 57899/2002-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REFLEXO NAS HORAS EXTRAS. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Portanto, se o Regional desconsiderou o laudo do perito do Juízo e julgou o caso com apoio noutros laudos periciais, oportunamente juntados, e que envolvem situação fática idêntica, não há por que se vislumbrar violação direta ao § 2º do art. 195 da CLT. Ademais, é de se observar que ao juiz é dada ampla liberdade na apreciação das provas dos autos, desde que o faça indicando os motivos que nortearam o seu convencimento, como ocorreu na hipótese em comento (art. 131 do CPC).De outro lado, não há como se reconhecer as violações legais apontadas, pois, para se chegar a conclusão diversa do aresto regional, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos, providência incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 126 do TST. Não prospera a argumentação da reclamada no tocante às incidências do adicional de periculosidade, pois a hipótese dos autos trata da integração do adicional de periculosidade no salário para o cálculo das horas extras e, não, conforme equivocadamente entendeu a reclamada, da incidência das horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, matéria totalmente diversa. Nesse contexto, além de inaplicáveis ao caso o art. 193 e à Súmula 191 desta Corte, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1 do TST, de tal modo que o recurso colide com o § 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57899/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade comprovação, reexame do conjunto fático-probatório.

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