TST - AIRR - 53923/2002-900-21-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE NATAL. URBANA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há como se admitir recurso de revista, em execução de sentença, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 266 do c. TST e § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53923/2002-900-21-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, município de natal.

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