TST - AIRR - 64642/2002-900-01-00


13/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional manifestou-se sobre todas as questões que lhe foram devolvidas por meio do Recurso Ordinário. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS QUITAÇÃO GERAL De acordo com o Tribunal de origem, não houve transação abarcando horas extras. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126/TST). ABONO SALARIAL - PRECLUSÃO No tocante ao abono salarial, o único argumento desenvolvido pelo Reclamado, por ocasião do Recurso Ordinário, foi que as transações devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil de 1916. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64642/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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