STJ - REsp 419223 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0021133-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. DELITO PREVISTO NO ART. 1º,
III, DO DL 201/67.
“De modo diverso ao que ocorre com o tipo do art. 315 do Código
Penal, para a caracterização do delito previsto no DL 201/67 não é
necessário que a aplicação seja diversa da estabelecida em lei,
basta que a aplicação seja indevida.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419223 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0021133-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 363
Tópicos recurso especial, penal, crime de responsabilidade de prefeito.

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