TST - AIRR - 2125/1999-120-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), mesmo tendo o r. despacho denegatório afastado a admissibilidade do recurso de revista pelas disposições do art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista, interposto com fulcro no art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT, sob a ótica do procedimento ordinário. DISPENSA DE EMPREGADO. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Inviável falar-se na admissibilidade do recurso de revista por violação a acordo coletivo de trabalho, já que tal hipótese não está elencada em qualquer das alíneas do art. 896 da CLT, não havendo de cogitar-se de afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna, pois o Regional asseverou que o reclamante, à época da propositura da ação, “não implementava nenhuma das condições estabelecidas para aquisição do direito à aposentadoria e nem mesmo se encontrava amparado pela citada cláusula 34 do Acordo Coletivo juntado aos autos”. Incidência da Súmula nº 126 do TST Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2125/1999-120-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito processual.

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