TST - RR - 268/2001-003-22-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. “REMESSA EX. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta” (Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2001-003-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, “remessa ex, recurso de revista.

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