TST - AIRR - 88662/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT, não implica violação do artigo 5º, II, XXV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que cabe à parte buscar seu destrancamento justamente pelo remédio processual utilizado (CLT, art. 897, “b”). CERCEIO DE DEFESA. Afirmada pelo acórdão regional a inexistência de indeferimento de prova, os argumentos recursais levariam ao reexame do contexto fático-probatório, inviável nos termos da Súmula 126 desta Corte. Arestos imprestáveis a demonstrar divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88662/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, a negativa de seguimento.

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