TST - AIRR - 152/2002-003-19-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OFENSA AO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 363 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP-2164-41/01. OFENSA À COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2002-003-19-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nulidade da contratação.

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