TST - RR - 1327/2002-002-23-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA. Depreende-se de uma leitura simples e direta do art. 114, § 3º da CF/88, que a incidência da contribuição social atinge as sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto pouco importa que a sentença seja homologatória ou condenatória, pois não feita qualquer ressalva quanto à natureza da sentença, as contribuições sociais devem ser executadas de ofício. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1327/2002-002-23-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de constribuição previdenciária, reconhecimento do vínculo empregatício.

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