TST - RR - 299/2002-431-05-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL DESCONSIDERADA EMBORA ARGÜÍDA EM RECURSO ORDINÁRIO. POTENCIAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE Nº 153 DO TST E POTENCAL VIOLAÇÃO AO ART. 162 DO CCB/1916 (193 DO CCB 2002). Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, por potencial contrariedade, a contrario sensu, do Enunciado nº 153 do TST, bem como em razão da potencial violação ao art. 162 do CC-1916, correspondente ao art. 193 do Código Civil atual, quando o Eg. Regional aponta, como óbice ao conhecimento da prescrição argüida no recurso ordinário, a preclusão. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, determinando-se o respectivo processamento, observadas as exigências regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2002-431-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, prescrição bienal desconsiderada embora argüída em recurso ordinário.

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