TST - AIRR - 269/2002-004-23-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. Atuando o Regional nos limites da causa de pedir e do pedido da Recorrida, não há que se falar em decisão “extra petita”, inexistindo afronta aos artigos 128, 293 e 460 do CPC, pelo que não cabe a revista com base na alínea “c” do art. 896 da Lei Trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2002-004-23-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento “extra petita”, inocorrência.

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