TST - AIRR - 7163/2002-906-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUB-AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXII, XXIII e LIV e 170, II e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Regional consignou que a alegação, por parte do executado, de que o bem penhorado foi sub-avaliado e que há conseqüente excesso de penhora, não foi acompanhada de nenhum laudo e/ou avaliação credenciados. Ademais, as pretensas violações aduzidas pela Recorrente não oferecem trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7163/2002-906-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sub-avaliação do bem penhorado.

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