TST - A-AIRR - 1409/2002-401-04-40


13/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE RECESSO LOCAL NÃO COMPROVAÇÃO. Deve-se manter o Acórdão agravado, pois o que é público e notório para a Região, não o é para a instância extraordinária, que vai apreciar o recurso. Desta forma, não é possível a modificação do decidido no agravo de instrumento. Não se tratando de recesso de âmbito federal, caberia à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, comprovar a falta de expediente no dia 02.02.2004. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1409/2002-401-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento intempestividade recesso local não comprovação, deve-se manter o acórdão.

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