TST - AIRR - 1854/2003-043-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. o Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta da Constituição. Contudo, o Reclamante, em suas razões recursais, limitou-se a apontar divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2003-043-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, o recurso de revista.

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