STJ - REsp 299648 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003650-3


25/ago/2003

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O MESMO TEMA EM AÇÃO REVISIONAL.
– Inadmissível o recurso especial, desde que transitada em julgado a
decisão que, em ação revisional, apreciou a mesma matéria.
Recurso de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 299648 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003650-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 310
Tópicos ação de cobrança, contrato de abertura de crédito, taxa de juros.

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