STJ - HC 19610 / SP HABEAS CORPUS 2001/0182064-0


25/ago/2003

"HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.
POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA POSSIBILIDADE
DE QUE O ACUSADO REUNISSE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95). OPORTUNIDADE PARA
A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DO BENEFÍCIO NÃO PROPICIADA PELO
MAGISTRADO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADOS NA CARTA DA
REPÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL, POR AFRONTAR NORMA-GARANTIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL."
Ordem concedida para anular a condenação e permitir a proposta de
sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89).

Tribunal STJ
Processo HC 19610 / SP HABEAS CORPUS 2001/0182064-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 332
Tópicos "habeas corpus, crime de lesão corporal, oferecimento de denúncia.

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