TST - RR - 20069/2002-900-21-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Turma a quo manteve a r. sentença, no sentido de que são devidas as diferenças salariais complementares ao salário mínimo legal de todo o período contratual. Nesse sentido, evidencia-se não caracterizada a violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Também não induz contrariedade ao Enunciado 363 desta Corte, até porque é exatamente o substrato da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 20069/2002-900-21-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, diferenças salariais.

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