TST - RR - 85845/2003-900-04-00


20/mai/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda foi proferida em harmonia com o Enunciado 362 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PAGAMENTO EM DOBRO DE UM DIA DE FÉRIAS TRABALHADO. Não se conhece do Recurso de Revista, quando não resta caracterizada a violação legal apontada. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, COM MULTA DE 40%. Com relação à argumentação de que é do Reclamante o ônus de provar a existência de diferenças do FGTS, correto o entendimento do eg. Regional, no sentido de ser do Reclamado o ônus de cumprir com tal obrigação, uma vez que em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na sua OJ 301 da SBDI1. Incidência do Enunciado 333/TST. A tese do Reclamado, de que não houve determinação judicial para apresentar os comprovantes de recolhimento do FGTS do período anterior a 1992, não foi prequestionada pelo acórdão revisando, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85845/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos fgts, prescrição, não se conhece do.

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