TST - RR - 646/2003-012-10-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, em face do princípio da actio nata. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2003-012-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento a agravo.

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