STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 305862 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0044323-9


01/set/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se constituem no meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 305862 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0044323-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 248
Tópicos embargos de declaração, processual civil, reexame de matéria já decidida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›