TST - RR - 49177/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO - NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM/SP - PRIVILÉGIOS DO DECRETO LEI Nº 779/69 DESERÇÃO. A Febem foi criada para desempenhar atividade de interesse público sem finalidade lucrativa, sendo órgão descentralizado da administração pública indireta, dotado por recursos públicos e cujo patrimônio deve reverter aos cofres públicos na hipótese de extinção. Assim sendo, possui a Fundação personalidade de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada, sendo beneficiária dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa da efetivação de depósito recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 49177/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público da 2ª região, natureza jurídica da reclamada, fundação estadual do bem-estar do menor febem/sp.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›