STJ - HC 30132 / MA HABEAS CORPUS 2003/0155302-5


13/out/2003

HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA A CO-RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA PARTE
RELATIVA ÀS QUALIFICADORAS. RÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 DO
CPP.
Deferido habeas corpus aos co-réus para anular sentença de
pronúncia, na parte relativa às qualificadoras do motivo torpe e da
surpresa, é de acolher-se pedido de extensão aos outros que se
encontram, objetivamente, na mesma situação.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30132 / MA HABEAS CORPUS 2003/0155302-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 395
Tópicos habeas corpus, extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus concedida, anulação da sentença de pronúncia na parte relativa às qualificadoras.

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