TST - AIRR - 3777/2002-004-12-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. Não há disponibilidade dos sujeitos processuais acerca do procedimento sumaríssimo previsto no artigo 852-A da CLT, que tutela o interesse público e prestigia o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. No dissídio individual cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, esta será enquadrada no procedimento sumaríssimo, por força de expressa disposição legal. Nesse contexto, quando o INSS intervém no processo, na qualidade de terceiro interessado, usando da faculdade prevista no art. 832, § 4º, da CLT, para interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas, submete-se ao rito procedimental já estabelecido, de forma definitiva, entre autor e réu. Assim sendo, não lhe aproveita a invocação feita ao parágrafo único do art. 852-A da CLT, pois a demanda não foi proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, conforme a regra restritiva do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3777/2002-004-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, modificação do procedimento sumaríssimo para o ordinário.

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