STJ - RMS 13666 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109882-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - VANTAGENS PESSOAIS -
INCIDÊNCIA SOBRE A "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE" - IMPOSSIBILIDADE
- INEXISTÊNCIA DE NATUREZA VENCIMENTAL - SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - A "Gratificação de Produtividade" percebida pelos recorrentes,
servidores inativos, em razão dos mesmos terem exercido cargo
comissionado, não possui natureza vencimental. É inadmissível a
incidência de vantagens pessoais sobre tal valor. Com efeito, a
Constituição Federal, em seu artigo 37, XIV, proíbe a incidência de
gratificação sobre gratificação, o que significa que as vantagens
pecuniárias agregadas ao vencimento não compõem a base de cálculo de
outras, de caráter pessoal. Ausência de direito líquido e certo
aptos a amparar a pretensão.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13666 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109882-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais inativos.

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