STJ - AgRg no REsp 428030 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041429-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA CEF. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO PARTICULAR.
INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NOVA. PRECLUSÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1 - Não merece acolhida o agravo regimental que veicula matéria
nova, não suscitada nas razões do recurso especial, principalmente,
se a Agravante não recorreu do Acórdão do Tribunal de Origem.
Precedentes: AGRESP´s n.º 127.524/RS, 366.444/PI e 302.033/CE.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 428030 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041429-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 326
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental.

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