TST - ROAR - 120488/2004-900-02-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de lei o pronunciamento sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta. Incidência da Súmula nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda tão-somente acolheu preliminar de ilegitimidade processual passiva do Reclamado em razão do entendimento firmado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se forma vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços nos casos de trabalho temporário. Assim sendo, se as matérias debatidas nestes autos - “alteração contratual lesiva; nulidade de atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho; e a legalidade da contratação de serviço temporário superior a três meses” - não foram enfocadas na decisão rescindenda, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 120488/2004-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de lei, ausência de pronunciamento.

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