TST - AIRR - 16012/2003-012-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece de agravo quando intempestivamente interposto e quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa n.º 16/99, do TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384 do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 16012/2003-012-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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