TST - ED-A-AIRR - 888/2002-660-09-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SDI-I - IRREGULARIDADE DE TRASLADO. Constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade a tempestividade do recurso de revista denegado, necessariamente aferida por este c. Tribunal Superior do Trabalho quando da apreciação do agravo de instrumento. Cabe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a deficiência do traslado de peça não colacionada, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 888/2002-660-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

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