STJ - AgRg no REsp 524418 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034035-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO, DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante ante a falta de
prequestionamento.
2. Acórdão “a quo” segundo o qual: a) “o § 9º do art. 98 da Lei nº
8.212 deixa a critério do Juiz do feito a necessidade de sucessivas
repetições da hasta pública”; b) “não afronta a lei a decisão que,
diante de insucessos anteriores que comprovam a dificuldade de
alienação judicial do bem, determina a desconstituição da penhora,
em caso de não adjudicação do bem”.
3. Ausência do necessário prequestionamento quanto aos arts. 123 e
137, do CTN, indicados como violados, posto que não foram abordados,
em momento algum, no âmbito do voto-condutor do aresto a quo, sem
que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão
porventura existente.
4. Quanto à alegada contrariedade ao art. 98, da Lei nº 8.212/91,
apontado como vulnerado, verifica-se que a parte recorrente apenas
afirmou haver violação ao mesmo, sem, contudo, demonstrar em que
constaria a ofensa legal. É fundamental para a apreciação do recurso
especial com apoio na alínea “a”, do permissivo constitucional, que
nas razões do apelo se rebatam os fundamentos desenvolvidos no
acórdão a quo, e não simplesmente se afirme a ocorrência de
contrariedade a determinado dispositivo legal.
5. Não demonstração, no corpo das razões do Especial, de
fundamentação acerca de que maneira foi o dispositivo violado. Em
nenhum momento o decisório impugnado negou vigência ao mesmo. Ao
contrário, toda a decisão foi baseada na sua aplicação.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524418 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034035-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 277
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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