STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 270808 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101465-4


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se configura a reformatio in pejus se o julgamento não
modifica a situação da parte recorrente. O Embargante, quer no
acórdão que julgou o agravo regimental, quer naquele que apreciou os
primeiros embargos de declaração, teve inadmitido recurso especial
por ausência de documento indispensável ao seu conhecimento.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria
agitada nos autos, nem ao reexame do conjunto fático-probatório,
somente se admitindo efeitos infringentes do julgado em situações
excepcionais, o que não é o caso dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 270808 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0101465-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 242
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração, agravo de instrumento, reformatio in pejus não configurada.

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