TST - ROAR - 11042/2003-000-02-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 477, § 2º, DA CLT). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A procedência de pretensão rescisória, fundada em violação de literal disposição de lei, pressupõe pronunciamento explícito na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST), requisito não verificado no caso dos autos. O teor do decisum rescindendo dar a entender que o órgão julgador se ateve a possibilidade de se transacionar direitos trabalhistas em razão da adesão a plano de demissão voluntária. A questão trazida na Rescisória, sob o enfoque do alcance dessa quitação apenas com relação às parcelas discriminadas no ajuste não foi enfrentado no acórdão rescindendo. Não havendo no decisum rescindendo análise da matéria sob o enfoque específico de que trata a OJ 72 desta SBDI-2, verifica-se impossível constatar a ofensa indicada. Ademais, na hipótese remota de ser ultrapassado tal óbice, a possibilidade de acolhimento da pretensão rescisória também encontra outro obstáculo. A questão trazida a debate só veio a ser incluído como tema de orientação jurisprudencial desta Corte, em setembro/2002, por meio da OJ 270 da SBDI-1, de forma a incidir na hipótese vertente as Súmulas 83 do TST e 343 do STF (OJ 77 desta SBDI-2). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11042/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alcance da transação extrajudicial.

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