STJ - REsp 520162 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0065468-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
LEVANTAMENTO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA FORA DO SFH.
POSSIBILIDADE.
1. A Caixa Econômica Federal é o agente operador e centralizador do
FGTS, incumbindo-lhe a prática de atos necessários à liberação das
contas vinculadas, resultando daí a sua legitimidade exclusiva para
figurar no pólo passivo da presente lide. Precedentes da Corte.
2. A 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a
enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo
possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos
saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito
legal. Como, v.g., o endividamento do mutuário com o inadimplemento
da casa própria, passível de conduzir à rescisão do contrato.
3. Ao aplicar a lei, o julgador subsunção do fato à norma, deve
estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos
fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução
ao Código Civil).
4. Recurso especial a que se nega provimento, nos moldes do art.
557, caput, do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 520162 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0065468-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 223
Tópicos administrativo e processual civil, legitimidade passiva da cef, levantamento de fgts para quitação da casa própria fora do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›