TST - AIRR - 895/2004-011-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade à Súmula desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento do recurso de revista teria ferido o princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC 110/91, a incorreta atualização dos depósitos de FGTS, deve o empregador arcar com a respectiva diferença correspondente ao acréscimo de 40% (quarenta por cento) em face da despedida imotivada, consoante os artigos 18 da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.984/90. Qualquer que seja, a causa das diferenças resultantes dos expurgos inflacionários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 341 desta Corte. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE AO VERBETE SUMULAR 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1 - A Súmula n° 362 desta Corte está direcionada às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Inaplicável a prescrição qüinqüenal, no caso em tela, uma vez que a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS é verba que decorre da rescisão contratual, quando somente será levado em consideração o saldo da conta vinculada, seja pelos depósitos procedidos pelo empregador, seja pela correção de seus valores. Desta feita, uma vez reconhecidas diferenças em relação à correção daqueles valores depositados, são, a partir desse momento, igualmente devidas as diferenças relativas ao pagamento da indenização compensatória. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO INCISO I DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria tratada no caso vertente - diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários -, não se confunde com o direitoà indenização compensatória, constitucionalmente assegurado pelo inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Quanto à argüição de ofensa ao art. 5º, II, da CF, cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal exigida pelo parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ARTIGO 10, INCISO I, DO ADCT. Não se constata, também, a alegada violação à literalidade do artigo 10, inciso I, do ADCT, que apenas garante a indenização compensatória prevista pelo artigo 7o, inciso I, da Constituição Federal, no percentual de 40% sobre os depósitos existentes, sem nenhuma referência à responsabilização pelas perdas inflacionárias. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A argüição de afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal somente veio à baila na petição de agravo de instrumento, não tendo sido ventilada nas razões da revista, pelo que não poderia credenciá-la ao conhecimento. 2 - A questão relativa à ofensa ao ato jurídico perfeito insere-se na análise e interpretação da legislação infraconstitucional artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às disposições do inciso XXXVI do artigo 5o da Carta Magna. O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador somente se satisfaz quando incide sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, conforme valores depositados e devidamente corrigidos pela CEF. Advindo lei que determinou a correção dos depósitos das contas do FGTS, exsurge automaticamente o direito à diferença da multa, uma vez que o valor pago quando da rescisão contratual não representava a totalidade dos depósitos corrigidos. O reconhecimento de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente homologado, de há muito vem afastado pelo Texto Consolidado artigo 477, § 2o - e jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Verbete Sumular nº 330.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2004-011-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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