STJ - RMS 15168 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094261-0


28/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA A PERDA DO CARGO - RITO DA LEI COMPLEMENTAR
35/79 (LOMAN) - ART. 27 - PROCEDIMENTO PRELIMINAR - SESSÃO
RESERVADA - CONCLUSÃO - INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR E
AFASTAMENTO DO JUIZ SINDICADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO - PREJUÍZO COMPROVADO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
I – Segundo estatui o art. 27 da Lei Complementar 35/79 (LOMAN), o
procedimento preliminar que antecede à instauração da ação
disciplinar para decretação da perda do cargo de magistrado, será
concluído com a sessão reservada do Tribunal Pleno, ou do Órgão
Especial, que tem por escopo decidir sobre a instauração do processo
administrativo.
II - O caráter secreto de tal reunião, todavia, não foi recepcionado
pela Carta Política de 1988 que em seu art. 93, IX, instituiu que
"todos os julgamentos serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às
próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes."
III - In casu, a sessão reservada para decidir a instauração de ação
disciplinar contra o magistrado, ora recorrente, realizou-se sem a
prévia intimação do seu advogado. Apesar de inexistir na LOMAN
comando legal expresso ordenando a convocação formal e prévia do
defensor do juiz sindicado para participar de tal sessão reservada,
essa determinação restou consignada no art. 108 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ademais, constata-se que
tal reunião resultou em substancial alteração na vida do recorrente,
inclusive sendo-lhe aplicada a sanção preventiva de suspensão de
suas funções judicantes.
IV - Desta forma, diante das conseqüências advindas de tal ato
conclui-se que a ausência de intimação do advogado para participar
da citada fase procedimental, resultou em efetivo prejuízo para o
magistrado sindicado, uma vez que implicou em cerceamento de defesa.
Afinal, a ausência de comunicação ao defensor constituído obstou a
apresentação de memoriais e dificultou a produção de defesa oral,
que teria permitido, como prevê a Constituição Federal, o exercício
da ampla defesa, a fim de esclarecer aos demais julgadores eventuais
pontos obscuros e controvertidos contidos na acusação e não
elucidados na peça de resistência escrita, e por último, buscar
influenciar na decisão final, qual seja, a instauração ou não de
processo disciplinar em desfavor do magistrado.
V - A Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do
princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade
de produzir conjunto probatório servível para a defesa.
VI - Desta forma, caracterizado o desrespeito aos mencionados
princípios, não há como subsistir o ato atacado.
VII - Por derradeiro, não procede a irregularidade apontada pelo
recorrente, consubstanciada na falta de nomeação de advogado ad hoc,
em caso de ausência de comparecimento tanto do magistrado quanto do
seu defensor à multicitada sessão secreta que encerrou a fase
preliminar. Tal regra aplica-se, tão somente, quando já instaurada a
ação disciplinar.
VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15168 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094261-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 303
Tópicos constitucional e administrativo, magistrado, processo administrativo para a perda do cargo.

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