STJ - EDcl no REsp 440117 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071322-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
CABIMENTO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO.
1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de
obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada.
2. Embargos de declaração recebidos para sanar a contradição
existente na parte dispositiva do julgado, passando a constar o
desprovimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440117 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071322-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de contradição.

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