STJ - REsp 276047 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0090085-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN - LEI 8.024/90,
ART. 9º - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 276047 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0090085-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 248
Tópicos processual civil e administrativo, cruzados novos bloqueados, correção monetária.

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