TST - AIRR - 74988/2003-900-11-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. VÍNCULO DE EMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista exige o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais tidos por violados, por aplicação da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. De outra parte, como consabido, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74988/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa pública tomadora de serviço, vínculo de emprego.

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