STJ - REsp 540341 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059981-3


28/out/2003

CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO CONEXA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
JUROS MORATÓRIOS.
Admissível a pactuação de juros moratórios de 12% ao ano.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540341 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059981-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 294
Tópicos consórcio, busca e apreensão conexa à consignação em pagamento, juros moratórios.

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