TST - AIRR - 108985/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. Não logra processamento o recurso de revista por violação ao art. 5º, II da CF, uma vez que o Regional deixou claro que a insalubridade decorre da recepção de sinais em fone e o Anexo nº 13 da NR 15 assim dispõe: “Insalubridade de grau médio (...) telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fone”.O art. 896 da CLT não tem o alcance pretendido pela Reclamada para viabilizar o apelo revisional por violação à Portaria ou Norma Regulamentar. Nenhuma discussão se estabeleceu em relação aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108985/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›