TST - AIRR - 354/2002-023-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica envolve controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas, o que não autoriza o cabimento de recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista. No âmbito da Justiça do Trabalho, o privilégio da isenção do pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação só se aplica ao recurso interposto por Massa Falida, a teor da Súmula nº 86 do TST. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. O acórdão regional consigna que não foram provadas as alegações da Agravante de que o numerário penhorado destinava-se ao reembolso de despesas decorrentes do SUS ou mesmo que o bloqueio perpetrado pudesse inviabilizar a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalares à população. Nesse contexto, não ofende, de forma direta e literal, à Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional que reconhece a legalidade da penhora em dinheiro da instituição filantrópica devedora na execução trabalhista, mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência, ficando afastada a hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2002-023-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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