STJ - EDcl no REsp 470390 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120643-6


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI
3889/2002, POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS". AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DO STF COM BASE EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR
ÀQUELA REFERIDA NOS EMBARGOS. INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA COM
BASE EM QUESTÕES JURÍDICAS NÃO ABORDADAS ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos com intenção de rejulgamento da
lide. Impossibilidade. A embargante levanta em sede jurídica
imprópria, questões legais não abordadas anteriormente, haja vista
que a Lei 3889/2002 é posterior à impetração do "mandamus" e não foi
objeto de debate nos autos. Por outro lado, a citada decisão
proferida pelo colendo STF está fundada, também, em legislação
posterior àquela referida nos embargos.
2. Aclaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 470390 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120643-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 252
Tópicos embargos de declaração, icms, substituição tributária.

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