STJ - AgRg no Ag 493098 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022598-4


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. ENCARGO LEGAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
1. Os honorários sucumbenciais integram o encargo instituído pelo
Decreto-Lei n. 1.025/69, aplicável na cobrança executiva da Dívida
Ativa da União, conforme disposição expressa prevista no art. 3º do
Decreto-Lei n. 1.645/78.
2. Em face da identidade entre as mencionadas verbas, mostra-se
incompatível sua cumulação, sob pena de caracterização do vedado bis
in idem.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493098 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022598-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental, decreto-lei n, encargo legal.

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