STJ - REsp 502451 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175139-3


03/nov/2003

Cédula de crédito comercial. Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. Dissídio. Juros remuneratórios e capitalização. Variação
cambial.
1. No âmbito desta Corte está pacificada a jurisprudência no sentido
de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações
decorrentes de contratos bancários.
2. O dissídio apresentado sobre os juros remuneratórios e a
capitalização versa sobre cartão de crédito, não guardando
similitude fática com o tema do acórdão recorrido.
3. O tema da variação cambial encontra obstáculo para ser examinado
porque o especial não atacou o fundamento do acórdão recorrido, nem,
tampouco, ingressou com embargos de declaração para provocar o
prequestionamento.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502451 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175139-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 319
Tópicos cédula de crédito comercial.

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