STJ - HC 27742 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051219-6


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA DE
PROVA.
Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da
decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de
questão fática, dependente de dilação probatória, como a verificação
sobre incapacidade financeira do alimentante.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27742 / SP HABEAS CORPUS 2003/0051219-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus, prisão civil, prestação alimentícia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›