TST - AIRR - 3070/2003-431-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem seu cabimento restrito a duas hipóteses, contrariedade a Súmula desta Corte ou violação da Constituição Federal. Contudo, nenhuma das hipóteses mencionadas foi satisfeita. Incide na hipótese o § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3070/2003-431-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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