STJ - HC 28826 / SP HABEAS CORPUS 2003/0100114-5


10/nov/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. NOVA PENA QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL.
DISCUSSÃO SOBRE A CAPITULAÇÃO DO DELITO. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no
art. 89 da Lei n.º 9.099/95, é aplicável, desde que preenchidos os
requisitos legais, inclusive a feitos com sentenças condenatórias
transitadas em julgado, quando proferidas já na vigência da r. Lei.
Precedentes.
II. Hipótese em que a situação dos pacientes foi modificada em sede
de apelação criminal, restando condenados como incursos nas sanções
do crime de tráfico de entorpecentes. Tal delito, cuja pena mínima
cominada é de 03 anos, não se enquadra nos requisitos do art. 89 da
Lei 9.099/95.
III. Inexistência de ilegalidade na falta de aplicação da suspensão
do processo.
IV. A via eleita é imprópria para discussão sobre a capitulação do
delito imputado ao paciente, eis que tal análise ensejaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório.
V. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante
e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in casu.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28826 / SP HABEAS CORPUS 2003/0100114-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 201
Tópicos criminal, entorpecentes, suspensão do processo.

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