STJ - HC 28967 / SP HABEAS CORPUS 2003/0108148-3


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRONÚNCIA. CRIME
HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE COM BONS
ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA.
O artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, veda a concessão da
liberdade provisória ao réu pronunciado por crime hediondo, como é o
caso do homicídio qualificado, mesmo em sua forma tentada.
As circunstâncias pessoais do agente, como bons antecedentes,
residência fixa e ocupação lícita, não garantem ao acusado a benesse
de responder ao processo em liberdade, se outros elementos
constantes nos autos certificam sua periculosidade para com a
sociedade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28967 / SP HABEAS CORPUS 2003/0108148-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 217
Tópicos habeas corpus, prisão cautelar decorrente de pronúncia, crime hediondo.

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