STJ - RMS 8610 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0042285-2


10/nov/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. CONTAGEM SIMULTÂNEA DE
TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por
ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os
fundamentos basilares do acórdão recorrido.
2. Não é possível a contagem simultânea do tempo de serviço no
exercício de cargos em comissão ocupados cumulativamente.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8610 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0042285-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, fundamento do acórdão recorrido não atacado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›