STJ - HC 28024 / SP HABEAS CORPUS 2003/0061143-6


10/nov/2003

HABEAS CORPUS - DETECTOR DE METAIS INSTALADO NA ENTRADA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PARA O EFETIVO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER -
ORDEM DENEGADA.
- A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista
está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de
polícia.
- Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de
São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao
contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a
proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o
Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente.
- A possível necessidade de serem abertas e exibidas pastas e
apetrechos similares tem o único e exclusivo escopo de identificar o
objeto que o detector de metais acusou. Nem de perto nem de longe
tal conduta pode ser tida e havida como invasão da inviolabilidade
do exercício profissional da advocacia ou de qualquer outra
profissão ou atividade, mesmo porque nenhum documento que não seja
suscetível de ser detectado é lido ou vasculhado.
- O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio de mais de um pronunciamento de seu ilustre Presidente,
adverte, de modo enfático, que os advogados não se negam a submeter
ao detector de metais. Essa é mais uma circunstância a evidenciar
inexistir óbice ao exercício profissional. Precedente da 2ª Turma:
HC 21.852-PA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.02.2003.
- Ordem de habeas corpus denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28024 / SP HABEAS CORPUS 2003/0061143-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 169 RSTJ vol. 180 p. 243
Tópicos habeas corpus, detector de metais instalado na entrada do tribunal de justiça, alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício.

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